No universo jurídico, decisões arbitrais são notoriamente difíceis de derrubar. Nesta semana, um juiz federal reafirmou essa realidade ao rejeitar a ação de uma seguradora de saúde que tentava reverter decisões proferidas no âmbito do No Surprises Act. A sentença funciona como um lembrete inequívoco: uma vez concluído o processo de resolução independente de disputas (IDR, na sigla em inglês) — mecanismo criado pela lei de 2020 para resolver conflitos de pagamento —, os resultados são quase sempre definitivos.
O caso, que envolve a HaloMD, sublinha um princípio fundamental do sistema jurídico americano: a resistência do Judiciário em questionar conclusões de terceiros neutros. Tanto para seguradoras quanto para prestadores de serviços de saúde, o processo de IDR foi concebido para contornar o sistema judicial tradicional, trocando litígios exaustivos por agilidade e definitividade. Essa eficiência, porém, tem um custo: a supervisão judicial é mínima, e a margem para recurso praticamente inexiste — mesmo quando uma das partes considera o resultado fundamentalmente equivocado.
Especialistas em direito apontam que a decisão mais recente é um mau presságio para outras contestações pendentes aos resultados arbitrais do No Surprises Act. Como observou Chris Deacon, consultor de políticas de saúde e ex-advogado, a própria natureza da arbitragem é impedir exatamente o tipo de litígio que agora se tenta promover. Para o setor de saúde, a mensagem é clara: a palavra do árbitro é, para todos os efeitos, a palavra final.
Com reportagem de STAT News.
Source · STAT News (Biotech)
