O U.S. Customs and Border Protection lançou o portal Consolidated Administration and Processing of Entries (CAPE), que permite a importadores solicitar reembolsos estimados em US$ 166 bilhões. A iniciativa é consequência de uma decisão da Suprema Corte que derrubou tarifas cobradas com base no International Emergency Economic Powers Act, seguida de uma ordem judicial determinando a devolução universal dos valores arrecadados. Analistas jurídicos consideram surpreendente a decisão do governo de não recorrer do mandado de reembolso universal, observando que o prazo para contestar a ordem vai até maio. Matthew Seligman, litigante em causas federais, avalia que um recurso teria boas chances de êxito. Leia a reportagem completa na Fortune (assinatura necessária).

Source · Fortune